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  Decreto 8.507/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: VEDA A EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA PARA OS SERVIDORES QUE COMPÕEM O QUADRO DO MAGISTÉRIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto5.218/2023 19/09/2023Revoga Totalmente
Decreto891/2017 03/03/2017Alteraart. 1º

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