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  Decreto 1.710/2009

Ementa: REVOGA O DECRETO Nº 2401/2002 E ESTABELECE O NOVO REGIMENTO INTERNO DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/07/2009

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Decreto5.516/2015 02/02/2015AlteraArtigos 1º e 2º
Decreto5.516/2015 02/02/2015AlteraParágrafos 4º e 6º do artigo 3º

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