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Lei Ordinária 4.395/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 18/08/2015

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.788/1994	25/08/1994	Menciona
Lei Ordinária	1.788/1994	25/08/1994	Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	8.496/2016	22/12/2016	Menciona	Art.8º
Decreto	8.448/2016	23/11/2016	Menciona	Art. 8º
Decreto	8.188/2016	26/08/2016	Menciona	Art. 8º
Decreto	7.523/2016	07/04/2016	Menciona	Artigo 8º
Lei Ordinária	4.464/2015	28/12/2015	Menciona	Art. 8º

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