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  Decreto 7.211/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ART. 1º DO DECRETO Nº. 6739, DE 10 DE MAIO DE 2012.
Situação: Tornado sem Efeito
Data do Ato: 25/06/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaArt. 99
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, Inciso V
Decreto6.739/2012 01/01/2012AlteraArt. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.307/2012 13/12/2012Revoga Totalmente

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