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  Decreto 6.739/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE HORÁRIO DE EXPEDIENTE NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaArt. 99
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, Inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.307/2012 13/12/2012Revoga Totalmente
Decreto8.307/2012 13/12/2012Revoga Totalmente
Decreto7.211/2012 25/06/2012AlteraArt. 1º

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