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  Decreto 5.406/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA DATAS DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO ANUAL PARA FUNCIONAMENTO E DA TAXA DE PUBLICIDADE PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/01/2015

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Decreto5.388/2014 29/12/2014Revoga
Lei Ordinária4.337/2015 30/01/2015MencionaExercicío de 2015 ( 2 vezes)
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

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