Ementa: PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DOS BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS PELO PARÁGRAFO ÚNICO E RESPECTIVOS INCISOS DO ARTIGO 398 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (LEI N.° 2006, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997).
Situação: Tornado sem Efeito
Data do Ato: 06/12/2000