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  Decreto 6.237/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 6.150/2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/07/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto6.150/2015 09/07/2015MencionaArtigo 1º
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

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