Ementa: DISPÕE SOBRE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/06/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto4.167/2014 05/05/2014MencionaExercicío financeiro de 2015
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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