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  Decreto 6.527/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DEMITE SERVIDOR ESTATUTÁRIO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/08/2015

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Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaArt 158 incisos I, II, III, VII, IX e XVII
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaArt 159 incisos XIV
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaArt 175, incisos IV, VII e XII
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

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