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  Lei Ordinária 1.946/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Tornado sem Efeito
Data do Ato: 20/12/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.944/1996 01/01/1996MencionaConselho Municipal de Política Urbana
Lei Ordinária1.944/1996 01/01/1996MencionaPlano Diretor Urbano
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§ 7º do art. 303

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.100/1998 01/01/1998Revoga Totalmente

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