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  Decreto 6.671/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/10/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.337/2015 30/01/2015Menciona(exercício financeiro de 2015)
Lei Ordinária4.337/2015 30/01/2015Mencionaorçamento vigente
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto6.921/2015 27/11/2015AlteraArt 1º
Decreto6.921/2015 27/11/2015AlteraArt 5º
Decreto6.867/2015 12/11/2015AlteraArtigo 6º; Parágrafo 2º do artigo 11
Decreto6.867/2015 12/11/2015Alteraanexo do DECRETO 6671/2015

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