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Decreto 6.827/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 2636/2002.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 06/11/2015

Temas

AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	4.308/2014	23/05/2014	Menciona	Art 3º
Decreto	2.636/2002	07/10/2002	Menciona
Lei Orgânica	00/1990	01/01/1990	Menciona	Inciso v do art.72
Decreto	2.636/2002	07/10/2002	Inclui	Parágrafo 5º no artigo 2º
Decreto	2.636/2002	07/10/2002	Inclui	Incisos XV e XVI do art 4º
Decreto	2.636/2002	07/10/2002	Inclui	Parágrafo 2º no art 4º
Decreto	2.636/2002	07/10/2002	Altera	Incisos II e IV do art 4º
Decreto	2.636/2002	07/10/2002	Altera	Parágrafo único passa a ser o parágrafo 1º do art 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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