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  Decreto 2.636/2002

Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 254 DA LEI 1.522/91, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO DE PLACAS DE TAXI NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/10/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto6.827/2015 06/11/2015Menciona
Decreto6.827/2015 06/11/2015IncluiParágrafo 5º no artigo 2º
Decreto6.827/2015 06/11/2015AlteraIncisos II e IV do art 4º
Decreto6.827/2015 06/11/2015IncluiIncisos XV e XVI do art 4º
Decreto6.827/2015 06/11/2015AlteraParágrafo único passa a ser o parágrafo 1º do art 4º
Decreto6.827/2015 06/11/2015IncluiParágrafo 2º no art 4º
Decreto7.986/2012 02/10/2012Menciona
Decreto7.986/2012 02/10/2012Menciona
Decreto7.985/2012 02/10/2012Menciona
Decreto7.985/2012 02/10/2012Menciona
Decreto7.973/2012 28/09/2012Menciona
Decreto7.973/2012 28/09/2012Menciona
Decreto7.923/2012 13/09/2012Menciona
Decreto7.923/2012 13/09/2012Menciona
Decreto7.922/2012 13/09/2012Menciona
Decreto7.922/2012 13/09/2012Menciona
Decreto7.921/2012 12/09/2012Menciona
Decreto7.921/2012 12/09/2012Menciona
Decreto6.211/2012 12/01/2012Menciona
Decreto6.211/2012 12/01/2012Menciona

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