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  Decreto 6.831/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - TSP PARA O EXERCÍCIO DE 2016
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/11/2015

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Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011MencionaArt 392
Lei Ordinária2.662/2003 29/12/2003MencionaArtigos 345 e 347
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

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