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  Decreto 1.973/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CESSA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 1742, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/2017

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Decreto1.742/2017 21/09/2017Torna sem efeito
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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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