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  Decreto 6.946/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA DATAS DE VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO ANUAL PARA FUNCIONAMENTO E DA TAXA DE PUBLICIDADE, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/2015

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Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso v do art.72

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