O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas e tendo em vista a solicitação contida no OF. SEDU Nº 1461/2005, decreta:
Art. 1º Fica criada a função de PRESIDENTE na composição da COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO E ADMINISTRATIVO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO - CAPEAD, instituída pelo Decreto nº 1086, de 15 de março de 2005 e alterada pelo Decreto nº 1471/2005, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SEDU.
Art. 2º O ocupante da função de Presidente da CAPEAD/SEDU fará jus a uma gratificação individual e mensal no valor de R$ 650,00 (Seiscentos e cinquenta reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, em 1º de novembro de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.