DECRETO Nº 3287, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.

ALTERA O ARTIGO 4º DO DECRETO Nº. 1968, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72, da Lei Orgânica do Município da Serra e,

Em consonância com o Decreto n°. 1590, de 9 de julho de 2009, alterado pelo Decreto n°. 1968, de 13 de outubro de 2009, que estabelece a Estrutura da Unidade Executora Local - UEL/CG.

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 4°. do Decreto n° 1968, de 13 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4°. Em virtude dos servidores designados para integrar a comissão criada por este decreto, executarem trabalho de utilidade para o serviço público não previstos nas atribuições normais do cargo, farão jus a seguinte gratificação, EXCETO, o cargo Técnico de Coordenador Geral UEL/CG:

§ 1°. Fixa a gratificação mensal e individual dos membros nomeados para ocupar os cargos Técnicos:

I) Coordenador Adjunto, Coordenador de Engenharia, Coordenador Social, Coordenador de Desenvolvimento Institucional, Coordenador de Regularização Fundiária, Coordenador Urbanístico e Gerentes:

a. Gratificação Mensal de RS 1.000,00 (hum mil reais)

§ 2°. Os servidores designados para ocupar os cargos técnicos elencados no § 1°, inciso I desta comissão, poderão participar excepcionalmente de mais uma comissão remunerada concomitantemente”.

Art. 3º. Este decreto tem seus efeitos retroativos a 3 de agosto de 2010, ficando revogado o Decreto n° 2023, de 6 de novembro de 2009.

Palácio Municipal, em Serra, aos 19 de outubro de 2010.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra