O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base nos artigos 11° da Lei 5.401/2022 de 07/01/2022 e 8º da Lei n° 5.346/2021 de 01/09/2021; decreta:
Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.
Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio municipal, em Serra, em 16 de agosto de 2022
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAR |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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11.00.00 11.01.00 12.122.0039 .2220
12.361.0004.2018
12.361.0004.2019
12.365.0004.2018
12.365.0004.2019
12.365.0004.2240
12.365.0004.224 12.00.00 12.01.00
10.301.0001.2001
10.302.0001.2004 |
SECRETARIA DE EDUCAÇAO Secretar ia de Educação Manutenção dos Serviços de Transporte. Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli Garantir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli 1Garant ir a Segurança Nutricional e Alimentação Esc SECRETARIA DE SAUDE Fundo Municipal de Saúde Fortalecer a Atenção Primária e a Promoção da Saúd Reestruturar a Rede de Atenção Psicossocial, Urgên |
3 .3.90.39.99
4.4 .90.5 1.91
3 .3 .90.30.07
4.4 .90.51.91
3.3.90.30 .07 4.4 .90.51.91 3.3.90.30.07
4.4.90 .51.99
3.3 .90.39 .05 |
1.111.0000.0000
1.111.0000.0000
1.190.0000.0000
1.111.0000.0000
1.190.0000.0000
1.111.0000.0000
1.190.0000.0000
1.213.0000 .0000
1.211.0000 .0000 |
55.000
891.000
499 .000
2 15.000
114.000
200.000
177.000
1.000.000
80.449 |
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Total |
3.231.449 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – ANEXO II – SUPLEMENTAR |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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11.00.00 11.01.00 12.365. 0004.2240 12.00.00 12.01.00 10.122.0002.2007 10302.0001.2004 24.00.00 24.01.00 28.841.0000.3001
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SECRETARIA DE EDUCAÇAO Secretaria de Educação Garantir a construção, Manutenção, Reforma e ampli Secretaria de Saúde Fundo Municipal de Saúde Investir em equipamentos adequados na Rede SUS. Reestruturar a rede de atenção psicossocial, urgên Encargos Gerais do Município Rec. Sob supervisão sefa/Proger Juros, amortização e Encargos da Dívida pública. |
4.4.90.51.91
3.3.90.39.17 3.3.50.43.99
3.2.90.21.01 |
1.111.0000.0000
1.211.0000.0000
1.213.0000.0000
1.001.0000.0000 |
90.000
80.449
1.000.000
2.061.000 |
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Total |
3.231.449 |
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