DECRETO Nº 3418, DE 27 DE MAIO DE 2003
OUTORGA
PERMISSÃO DE USO DA PLACA DE TÁXI TI-0333 A ELCY BIMBATO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o pedido de desistência da
Placa de Táxi TI-0333, formulado pelo permissionário EV ANIR ASSIS DOS SANTOS,
através do processo administrativo nº 099.0830/2003,
CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 256 da Lei nº 1.522/91, a placa de
táxi retorna ao Município na hipótese de desistência por parte do
permissionário,
CONSIDERANDO a observância ao processo
seletivo previsto na Lei nº 1.522/91 e a
documentação constante dos autos do processo administrativo nº 099.0795/2003,
decreta:
Art. 1° Fica outorgada a ELCY BIMBATO a
permissão de uso da PLACA DE TÁXI TI - 0333, para exploração de serviço de
transporte individual de passageiros, em veículo de aluguel a taxímetro.
Parágrafo Único. Fica estabelecido como Ponto
de Parada a Av.Central, em frente a Clínica Serv-Med, no bairro Laranjeiras, neste Município.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, ES, 27 de maio de 2003.