REVOGADA PELA LEI N° 2656/2003

 

LEI Nº 1828, DE 25 DE MAIO DE 1995

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei introduz alterações no Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal da Serra, aprovado pelas Leis n° 1007/86 e n° 1687/93.

 

Art. 2º Fica aprovado a nova classificação de Cargos Efetivos do Quadro Permanente da Secretaria da Câmara Municipal da Serra, na conformidade do Anexo I que faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º No enquadramento dos Cargos Efetivos do Quadro Permanente da Câmara Municipal, os seus funcionários terão os vencimentos fixados com base no anexo II desta Lei.

 

Art. 4º Ficam aprovadas as Tabelas Salariais constantes dos Anexos II e III, pertinentes a correlação de Níveis, Classes e Vencimentos de Cargos da Secretaria da Câmara Municipal da Serra, a vigorarem a partir de 01 de maio de 1995.

 

Art. 5º Na conformidade do item VIII do art. 7° da Constituição Federal, o décimo terceiro salário dos funcionários da Câmara Municipal da Serra, será pago com base na remuneração integral.

 

Art. 6º Aplica-se no que couber, aos funcionários da Câmara Municipal da Serra, o que estabelece a Lei 1824/95.

 

Art. 7º Ficam mantidas as Funções Gratificadas Legislativas (F.G.L.), conforme anexo IV.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 25 de maio de 1995.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

 ANEXO I

GRUPO OPERACIONAL TÉCNICO LEGISLATIVO

 

CARGO

QUANTITATIVO

NÍVEL

CONTÍNUO

02

02

TELEFONISTA

02

04

AUXILIAR DE SERVIÇO GERAIS

02

04

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

02

05

ALMOXARIFE

01

05

MOTORISTA

01

05

AUXILIAR LEGISLATIVO

04

09

ASSISTENTE LEGISLATIVO

07

09

ANALISTA DE CONTAS

02

09

TAQUÍGRAFO

01

09

ASSESSOR LEGISLATIVO

03

09

ADJUNTO LEGISLATIVO

03

10

SUPERVISOR LEGISLATIVO

02

10

ASSESSOR DE NÍVEL SUPERIOR

03

10

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS

 

CLASSE

REFERÊNCIA

NÍVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

A

1

160,00

184,00

207,92

228,71

251,58

276,74

304,42

334,86

371,69

423,73

2

168,00

193,20

218,32

240,15

264,16

290,58

319,64

351,60

390,28

444,91

3

176,40

202,86

229,23

252,15

277,37

305,11

335,62

369,18

409,79

467,16

4

185,22

213,00

240,69

264,76

291,24

320,36

352,40

387,64

430,28

490,52

5

194,48

223,65

252,73

278,00

305,80

336,38

370,02

407,02

451,79

515,94

6

204,21

234,84

265,36

291,90

321,09

353,20

388,52

427,37

474,38

540,80

7

214,42

246,58

278,63

306,50

337,15

370,86

407,95

448,74

498,10

567,84

8

225,14

258,91

292,56

321,82

354,00

389,40

428,34

471,18

523,01

596,23

9

236,39

271,85

307,19

337,91

371,70

408,87

449,76

494,74

549,16

626,04

10

248,21

285,44

322,55

354,81

390,29

429,32

472,25

519,47

576,62

657,34

11

260,62

299,72

338,68

372,55

409,80

450,78

495,86

545,45

605,45

690,21

12

273,65

314,70

355,61

391,18

430,29

473,32

520,65

572,72

635,72

724,72

13

287,34

330,44

373,39

410,73

451,81

496,99

546,69

601,36

667,50

760,96

14

301,70

346,96

392,06

431,27

474,40

521,84

574,02

631,42

700,88

799,99

15

316,79

364,31

411,67

452,83

498,12

547,93

602,72

662,99

735,92

838,95

B

16

272,00

312,80

353,46

388,81

427,69

470,46

517,51

569,26

631,88

720,34

17

285,60

328,44

371,14

408,25

449,08

493,98

543,38

597,72

663,47

756,36

18

299,88

344,86

389,69

428,66

471,53

518,68

570,55

627,61

696,64

794,17

19

314,87

362,11

409,18

450,10

495,11

544,62

599,08

658,99

731,48

833,88

20

330,62

380,21

429,64

472,60

519,86

571,85

629,03

691,94

768,05

875,58

21

347,15

399,22

451,12

496,23

545,85

600,44

660,48

726,53

806,45

919,35

22

364,51

419,18

473,68

521,04

573,15

630,46

693,51

762,86

846,77

965,32

23

382,73

440,14

497,36

547,10

601,80

661,99

728,18

801,00

889,11

1.013,59

24

401,87

462,15

522,23

574,45

631,90

695,08

764,59

841,05

933,57

1.064,27

25

421,96

485,26

548,34

603,17

663,49

729,84

802,82

883,10

980,25

1.117,48

26

443,06

509,52

575,76

633,33

696,66

766,33

842,96

927,26

1.029,26

1.173,36

27

465,21

534,99

604,54

665,90

731,50

804,65

885,11

973,62

1.080,72

1.232,02

28

488,47

561,74

634,77

698,25

768,07

844,88

929,37

1.022,30

1.134,76

1.293,62

29

512,90

589,83

666,51

733,16

806,48

887,12

975,84

1.073,42

1.191,50

1.358,31

30

538,54

619,32

699,83

769,82

846,80

931,48

1.024,63

1.127,09

1.251,07

1.426,22

C

31

462,40

531,76

600,89

660,98

727,08

799,78

879,76

967,74

1.074,19

1.224,57

32

485,52

558,35

630,93

694,03

763,43

839,77

923,75

1.016,12

1.127,90

1.285,80

33

509,80

586,27

662,48

728,73

801,60

881,76

969,94

1.066,93

1.184,29

1.350,09

34

535,29

615,58

695,60

765,16

841,68

925,85

1.018,43

1.120,28

1.243,51

1.417,60

35

562,05

646,36

730,38

803,42

883,76

972,14

1.069,36

1.176,29

1.305,68

1.488,48

36

590,15

678,68

766,90

843,59

927,95

1.020,75

1.122,82

1.235,11

1.370,97

1.562,90

37

619,66

712,61

805,25

885,77

974,35

1.071,79

1.178,96

1.296,86

1.439,52

1.641,05

38

650,64

748,24

845,51

930,06

1.023,97

1.125,37

1.237,91

1.361,70

1.511,49

1.723,10

39

683,18

785,65

887,79

976,57

1.074,22

1.181,64

1.299,81

1.429,79

1.587,07

1.809,25

41

717,33

824,93

932,18

1.025,39

1.127,93

1.240,73

1.364,80

1.501,28

1.666,42

1.899,72

41

753,20

866,18

978,78

1.076,66

1.184,33

1.302,76

1.433,04

1.576,34

1.749,74

1.994,70

42

790,86

909,49

1.027,72

1.130,50

1.243,55

1.367,90

1.504,69

1.655,16

1.837,23

2.094,44

43

830,40

954,96

1.079,11

1.187,02

1.305,72

1.436,30

1.579,92

1.737,92

1.929,09

2.199,16

44

871,92

1.002,71

1.133,07

1.246,37

1.371,01

1.508,11

1.658,92

1.824,81

2.025,54

2.309,12

45

915,52

1.052,85

1.189,72

1.308,69

1.439,56

1.583,52

1.741,87

1.916,05

2.126,82

2.424,57

  

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTOS CARGOS COMISSIONADOS

 

CC-1

839,19

CC-2

686,94

CC-3

572,48

CC-4

473,70

CC-5

381,63

 

ANEXO IV

FUNÇÕES GRATIFICADAS LEGISLATIVAS - F.G.L.

 

QUANTIDADE

NOMENCLATURA

SÍMBOLO

01

ENCARREGADO SERVIÇO DE PESSOAL

F.G.L.-1

01

ENCARREGADO SERVIÇO DE EXPEDIENTE

F.G L.-1

01

ENCARREGADO SERVIÇO DE PROTOCOLO

F.G.L.-2

02

ENCARREGADO SERVIÇO DE COMISSÃO

F.G.L.-3

02

ENCARREGADO SERVIÇO DE PORTARIA

F.G.L.-4

01

ENCARREGADO SERVIÇO DE EMPENHO

F.G.L.-5