LEI Nº 5.432, DE 17 DE MARÇO DE 2022

ALTERA O ANEXO V DA LEI N.º 1.824, DE 23 DE MAIO DE 1995, PARA INCLUIR E DETALHAR NOVA ATIVIDADE E FUNÇÃO PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS, AO MESMO TEMPO EM QUE ALTERA O ANEXO I.A DA LEI N.º 3.823/2011 E DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.445, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001, E DA LEI Nº 4.162, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserida a Função de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON MUNICIPAL no Anexo V da Lei nº 1.824, de 23 de maio de 1995, vinculada ao cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“TÍTULO DO CARGO: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas”

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar tarefas de fiscalização relativas a atividades urbanas, transporte, saúde, higiene, obras, meio-ambiente, mortuária e proteção e defesa do consumidor, visando organizar o exercício dos direitos individuais e coletivos para o bem-estar geral.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Na função: Urbana

....................................................................................................................................

Na função: Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Municipal

- fiscalizar as atividades relativas às relações de consumo;

- estabelecer a situação real de mercado, em determinado lugar e momento, obedecido o procedimento adequado, conforme previsto no artigo 64 do Decreto Federal n.° 2.181/1997;

- expor as condutas infrativas atribuídas ao fornecedor, correlacionando-as com as regras violadas, formalizando assim a ocorrência da infração, em consonância ao previsto na lei;

- registrar os produtos e demais elementos apreendidos durante a ação fiscalizatória;

- constituir prova administrativa da irregularidade cometida pelo fornecedor fiscalizado;

- retirar do mercado de consumo produtos impróprios ou inadequados para consumo;

- coletar produtos suspeitos de estarem deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, que sejam nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação, para posterior análise laboratorial;

- interditar, total ou parcialmente, estabelecimentos que se encontrarem em situações de risco iminente à saúde dos consumidores ou em reiteradas situações de desrespeito à legislação vigente;

- solicitar informações e documentos ao fornecedor, tendo em vista a necessidade de obtenção de elementos para identificar e certificar a ocorrência ou não de irregularidades;

- prestar orientações para o descarte de bens/produtos impróprios ou inadequados para o consumo, apreendidos em ações fiscalizatórias;

- acompanhar o procedimento de descarte/inutilização de bens/produtos apreendidos em ações fiscalizatórias das relações de consumo;

- efetuar diligências no atendimento de reclamações formuladas pelos consumidores; e

- realizar ações de caráter educativo e/ou preventivo, visando conscientizar os consumidores e orientar os fornecedores.

Art. 2º O ANEXO I-A da Lei nº 3.823, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I-A

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DA SERRA

CARGO	NÍVEL	FUNÇÃO PRINCIPAL	Nº DE CARGOS
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS		BORRACHEIRO	01
		GUARDA MUNICIPAL	44
		SALVA VIDAS	13
AUXILIAR DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO	02	RECREADORA	13
CUIDADOR DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIAS		CUIDADOR DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIAS	150
OFICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS	03	BOMBEIRO HIDRÁULICO	05
MECÂNICO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS	04	MECÂNICO	06
		MECÂNICO MAQ. PESADAS	03
MOTORISTA	05	MOTORISTA	110
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS	05	OPERADOR MAQ. PESADAS	08
ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS	05	AUX. ENFERMAGEM	252
		AGENTE DE CONTROLE AMBIENTAL	233
		AUXILIAR CONSULTÓRIO DENTÁRIO	136
		AUX. ADMINISTRATIVO	783
		ALMOXARIFE	18
		AUXILIAR SECRETARIA ESCOLAR	287
AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS	06	OBRAS	96
		URBANAS	78
		TRANSPORTE	19
		MEIO-AMBIENTE	24
		SANITÁRIA	28
		PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL	08
AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO	06	AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO	88
ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO/ FINANCEIRO E DE OBRA E SERVIÇOS	07	TÉCNICA CONTABILIDADE	22
		DESENHISTA	01
		PROJETISTA	07
		TEC. EDIFICAÇÕES	16
		TÉCNICO AGRÍCOLA	11
		EDUCADOR SOCIAL	23
		TÉCNICO EM WEBDESIGNER	02
		TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA	02
		TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE	07
		TÉCNICO EM SANEAMENTO	01
		TÉCNICO EM ZOOTECNIA	01
		TÉCNICO EM GEOPROCESSAMENTO	03
		TÉCNICO INFORMÀTICA	20
TÉCNICO DE SAÚDE	07	TÉCNICO ENFERMAGEM	281
		TÉCNICO HIGIENE DENTÀRIA	15
		TÉCNICO EM CITOLOGIA	05
		TÉC. SEGURANÇA DO TRABALHO	02
		TÉCNICO RADIOLOGIA	24
		TÉCNICO LABORATORIO	09
		AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA	30
AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS	10	AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS	84
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR	10	ADMINISTRADOR	30
		GESTOR PÚBLICO EM SAÚDE	03
		ANALISTA DE SISTEMA	16
		ARQUITETO	44
		ARQUIVISTA	09
		ARTISTA PLÁSTICO	08
		ASSISTENTE SOCIAL	141
		BIBLIOTECÁRIO	07
		BIÓLOGO	15
		CIENTISTA SOCIAL	11
		HISTORIADOR	01
		CONTADOR	25
		ECONOMISTA	20
		ESTATÍSTICO	09
		ECONOMISTA DOMÉSTICO	01
		ENGENHEIRO AGRÔNOMO	08
		ENGENHEIRO SEGURANÇA TRABALHO	04
		ENGENHEIRO CIVIL	31
		ENGENHEIRO ELÉTRICO	08
		ENGENHEIRO FLORESTAL	04
		ENGENHEIRO MECÂNICO	01
		ENGENHEIRO SANITARISTA	03
		ENGENHEIRO DE TRÂNSITO	04
		ENGENHEIRO DE ALIMENTOS	01
		ENGENHEIRO AMBIENTAL	04
		ENGENHEIRO CARTÓGRAFO	01
		ENGENHEIRO QUÍMICO	01
		ENGENHEIRO RODOVIÁRIO	01
		ENGENHEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES	01
		GEÓGRAFO	07
		QUÍMICO	02
		GEÓLOGO	01
		ANALISTA EM GEOPROCESSAMENTO	03
		OCEANÓGRAFO	02
		JORNALISTA	06
		PUBLICITÁRIO	01
		MUSEÓLOGO	02
		PEDAGOGO	08
		PROFESSOR DE MÚSICA	06
		PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA	39
		PROFESSOR EDUCAÇÃO ARTÍSTICA	03
		TERAPEUTA OCUPACIONAL	11
		TURISMÓLOGO	03
		SANITARISTA	05
		PSICÓLOGO	62
		NUTRICIONISTA	12
		FONOAUDIÓLOGO	16
		FISIOTERAPEUTA	12
		FARMACÊUTICO	29
		FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO	07
		ENFERMEIRO	207
		EPIDEMIOLOGISTA	03
		CIRUGIÃO DENTISTA	74
		CIRURGIÃO DENTISTA – CLÍNICO GERAL	16
		CIRURGIÃO DENTISTA - ODONTOPEDIATRIA	72
		CIRURGIÃO DENTISTA – BUCOMAXILO	04
		CIRURGIÃO DENTISTA - ENDONDONTISTA	08
		CIRURGIÃO DENTISTA - ORTONDONTIA	04
		CIRURGIÃO DENTISTA – PACIENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS	03
		CIRURGIÃO DENTISTA - PERIODONTISTA	04
		CIRURGIÃO DENTISTA - PROTESISTA	04
		MÉDICO DO TRABALHO	03
		MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA	16
		MÉDICO GASTROENTOLOGISTA	13
MÉDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA	120
MÉDICO INFECTOLOGISTA	12
MÉDICO NEONATOLOGISTA	15
MÉDICO NEUROPEDIATRA	03
MÉDICO NEUROLOGISTA	06
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA	08
MÉDICO PEDIATRA	135
MÉDICO PNEUMOLOGISTA	05
MÉDICO PNEUMO-INFANTIL	03
MÉDICO PSIQUIÁTRICO	14
MÉDICO GERIATRA	10
MÉDICO RADIOLOGISTA	04
MÉDICO CARDIOLOGISTA	07
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL	13
MÉDICO CIRURGIÃO PEDIATRICO	02
MÉDICO CITOPATOLOGISTA	03
MÉDICO CLÍNICO GERAL	210
MÉDICO DERMATOLOGISTA	16
MÉDICO TISIOLOGISTA	01
MÉDICO UROLOGISTA	07
MÉDICO REUMATOLOGISTA	03
MÉDICO VETERINÁRIO	12
MÉDICO SOCORRISTA ADULTO	12
MÉDICO SOCORRISTA PEDIÁTRICO	14
		PROFESSOR MAPB - LIBRAS	4
PROCURADOR MUNICIPAL	10	PROCURADOR MUNICIPAL	25
ASSISTENTE TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS	05	AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO	23
		AUXILIAR ADMINISTRATIVO	27
TÉCNICO DE SAÚDE	07	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	58
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR	10	ASSISTENTE SOCIAL	08
		ENFERMEIRO	34
		FARMACÊUTICO	02
		CIRURGIÃO DENTISTA - CLÍNICO GERAL	03
		MÉDICO - CLÍNICO GERAL	56
		MÉDICO - PEDIATRA	09
		MÉDICO - ANESTESIOLOGISTA	20

Art. 3º Os Anexos II e V da Lei nº 2.445, de 21 de novembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações

ANEXO II

PONTOS DE PRODUTIVIDADE FISCAL PARA ATIVIDADES BÁSICAS DA AÇÃO FISCAL DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA

CÓDIGO DE SERVIÇO	ATIVIDADE	PONTUAÇÃO
II.01	Notificações de irregularidade e/ou descumprimento à legislação.	10
II.02	Emissão de auto de Infração/Multa	06
II.03	Emissão de auto de Embargo	12
II.04	Emissão de auto de Interdição	10
II.05	Termo de Apreensão de mercadoria, materiais, equipamentos, apetrechos e similares, por contribuinte	20
II.06	Emissão de auto de Demolição / Demolição de obra irregular e/ou em desacordo com a legislação, por fiscal	20
II.07	Emissão de termo de Desinterdição	10
II.08	Relatório da ação fiscal, conforme instrução normativa	15
II.09	Atendimento a acidente ambiental e/ou incêndio em área de interesse ambiental (por fiscal)	05
II.10	Execução de Suspenção ou Cassação da licença e/ou autorização de funcionamento, de obra e atividade ambiental	15
II.11	Emissão de Termo de Recolhimento e/ou Captura de Animais Silvestre/Exóticos e Ação Específicas relacionadas à Criação e Guarda Irregular de Animais (por termo ou ação)	30
II.12	Participação em cursos, palestras ou seminários por turno de trabalho por determinação da chefia	10
II.13	Solicitação para acompanhamento de processo, ou outras atividades, por designação da chefia	10
II.14	Vistoria com emissão de relatório técnico em atendimento aos órgãos de controle e Judiciário ou oitivas ou perícias ou outros por determinação expressa da chefia	30
II.15	Apreensão de Veículo ou similar em descarte irregular de resíduos (por fiscal)	30
II.16	Realização de ação fiscal nas atividades econômicas exercidas sem a necessidade de quaisquer atos públicos, com emissão de relatório	20
II.17	Participação em ação de orientação preventiva e educacional visando evitar irregularidades, por determinação da chefia	10
II.18	Participação em ação de orientação preventiva e educacional visando evitar irregularidades, por determinação da chefia, com emissão de relatório contendo as orientações para correção das irregularidades apuradas	30
II.19	Auto de Constatação (Lei Federal nº. 8078/90 - CDC, Decreto Federal nº. 2181/97, Portaria MJ SDE Nº. 06/2002 e Portaria MJ SDE nº. 22/2004), limitado à lavratura de um único termo por estabelecimento, na mesma ação fiscalizatória	20
II.20	Auto de Infração (Lei Federal nº. 8078/90 - CDC, Decreto Federal nº. 2181/97, Portaria MJ SDE Nº. 06/2002 e Portaria MJ SDE nº. 22/2004), limitado à lavratura de um único termo por estabelecimento, na mesma ação fiscalizatória	10
II.21	Auto de Apreensão/Termo de Depósito (Lei Federal nº. 8078/90 – CDC, Decreto Federal nº. 2181/97, Portaria MJ SDE Nº. 06/2002 e Portaria MJ SDE nº. 22/2004), por fiscal, limitado à lavratura de um único termo por estabelecimento, na mesma ação fiscalizatória	30
II.22	Relatório de Visita (Lei Federal nº. 8078/90 – CDC, Decreto Federal nº. 2181/97, Portaria MJ SDE Nº. 06/2002 e Portaria MJ SDE nº. 22/2004), limitado à lavratura de um único termo por estabelecimento, na mesma ação fiscalizatória	20
II.23	Auto de Descarte/Inutilização (Lei Federal nº. 8078/90 – CDC, Decreto Federal nº. 2181/97, Portaria MJ SDE Nº. 06/2002 e Portaria MJ SDE nº. 22/2004), limitado à lavratura de um único termo por estabelecimento, na mesma ação fiscalizatória	20
II.24	Auto de Notificação (Lei Federal nº. 8078/90 – CDC, Decreto Federal nº. 2181/97, Portaria MJ SDE Nº. 06/2002 e Portaria MJ SDE nº. 22/2004), limitado à lavratura de um único termo por estabelecimento, na mesma ação fiscalizatória	20
II.25	Auto de Interdição Parcial (Lei Federal nº. 8078/90 – CDC, Decreto Federal nº. 2181/97, Portaria MJ SDE Nº. 06/2002 e Portaria MJ SDE nº. 22/2004), limitado à lavratura de um único termo por estabelecimento, na mesma ação fiscalizatória	20
II.26	Auto de Interdição Total (Lei Federal nº. 8078/90 – CDC, Decreto Federal nº. 2181/97, Portaria MJ SDE Nº. 06/2002 e Portaria MJ SDE nº. 22/2004), limitado à lavratura de um único termo por estabelecimento, na mesma ação fiscalizatória	20
II.27	Auto de Desinterdição (Lei Federal nº. 8078/90 – CDC, Decreto Federal nº. 2181/97, Portaria MJ SDE Nº. 06/2002 e Portaria MJ SDE nº. 22/2004), limitado à lavratura de um único termo por estabelecimento, na mesma ação fiscalizatória	20
II.28	Auto de Comprovação – Termo de coleta de Amostra/Termo de Depósito (Lei Federal nº. 8078/90 – CDC, Decreto Federal nº. 2181/97, Portaria MJ SDE Nº. 06/2002 e Portaria MJ SDE nº. 22/2004), limitado à lavratura de um único termo por estabelecimento, na mesma ação fiscalizatória	30
II.29	Documento de Fiscalização (DF) oriundo de Termo de Cooperação ou Convênio, nos termos do artigo 8º, inciso VII da lei Federal nº. 9478/1997 (Lei do Petróleo) e do artigo 10 do Decreto Federal nº. 2181/1997 (Decreto Regulamentador do CDC), por fiscal, limitado à lavratura de um único Documento de Fiscalização (DF) por estabelecimento, na mesma ação fiscalizatória	30

ANEXO V

CÓDIGO DE SERVIÇO	ATIVIDADE	PONTUAÇÃO
V.01	Emissão de Auto de Coleta de Amostra para Análise Fiscal	20
V.02	Inspeção Sanitária, Inspeção Ambiental, Inspeção do Procon (Relações de Consumo), Vistoria de Alvará, regularização e aprovação de obras ou Vistoria veicular com respectivo relatório, por fiscal e por designação da chefia	40
V.03	Investigação de surto de Doenças Transmitidas por Alimentos	20

Art. 4º Os incisos I e III do § 3º do artigo 5º da Lei nº 2.445, de 21 de novembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 5º.............................................................................................

§ 3º..................................................................................................

I - aos Auditores Fiscais de Atividades Urbanas nas funções Meio-Ambiente, Obras, Urbana, Feira, Taxi e Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Municipal, a 1.000 (hum mil) pontos mensais, conforme atividades previstas nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei;

II - aos Auditores Fiscais de Atividades Urbanas na função Sanitária, a 1.000 (hum mil) pontos mensais com relação às atividades de vistoria, notificação e as demais atividades previstas no anexo I, II, III e IV e V desta Lei;

III – aos Auditores Fiscais de Atividades Urbanas nas funções Meio Ambiente, Obras, Urbana, Feira, Taxi, Sanitária e Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Municipal, ficam acrescidos 1.500 (hum mil e quinhentos) pontos mensais, ao número de pontos previstos nos incisos I ou II deste parágrafo, exclusivamente para pontuação de atividades previstas nos Anexos I e III desta Lei.

...............................................................................................”. (NR)

Art. 5º O artigo 11 da Lei nº 2.445, de 21 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 A Gratificação de Produtividade Fiscal a ser concedida aos servidores investidos no cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas terá por base o resultado individual ou coletivo do trabalho fiscal, decorrente do exercício regular do poder de polícia, concernente à defesa do consumidor, à defesa ambiental, transporte, funcionamento de estabelecimentos comerciais, indústrias, feiras, mercados, limpeza pública, obras e posturas municipais, assim como a avaliação das atividades administrativas consideradas de relevância no âmbito de atuação específica de cada área.” (NR)

Art. 6º Ficam revogados os §§ 2º, 3º e 5º do artigo 5º da Lei nº 4.162, de 23 de dezembro de 2013, bem como alterados os §§ 4º, 6º e 7º do referido dispositivo legal, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 5º.............................................................................................

§ 1º Os plantões do Procon serão compostos por membros fiscais e membro supervisor.

§ 2º Revogado.

§ 3º Revogado

§ 4º O supervisor do plantão do Procon será remunerado por meio de gratificação no valor de R$1.160,00 (um mil cento e sessenta reais), por mês.

§ 5º Revogado

§ 6º Os serviços do Disque Silêncio, Disque Postura e Plantões do Procon farão jus às gratificações previstas nos anexos I, II, III, IV e V da Lei nº. 2445/2001.

§ 7º Os dias e horários de funcionamento dos serviços do Disque Silêncio, Disque Postura e Plantões do Procon serão regulamentados por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.” (NR)

Art. 7º Os titulares do cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas na função de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Municipal, farão jus à gratificação de produtividade instituída pela Lei nº 2.445, de 21 de novembro de 2001, observadas as alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 8º Fica mantido o funcionamento da Comissão Provisória de Fiscalização do Código de Defesa do Consumidor FISCON/PROCON, criada pelo Decreto nº 2.734, de 19 de novembro de 2002, que será extinta após o preenchimento das vagas tratadas nesta lei para a nova função de proteção e defesa do consumidor.

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.200, de 03 de janeiro de 2008.

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal da Serra, aos 17 de março de 2022.

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.