O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei Municipal nº 4.763, de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADO
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CARGO |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO MENSAL |
NÚMERO DE VAGAS |
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CUIDADOR DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA |
30 HORAS |
R$ 1.414,28 |
550 |
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CUIDADOR DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA |
40 HORAS |
R$ 1.885,70 |
250 |
Art. 2º Inclui o Anexo II na Lei 4.763, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as atribuições do cargo e requisitos mínimos para seu provimento:
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
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CARGO |
ATRIBUIÇÕES |
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO |
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CUIDADOR DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA |
Acompanhar e auxiliar a/o criança/estudante com deficiência, severamente comprometido no desenvolvimento das atividades rotineiras, cuidando para que tenha suas necessidades básicas (fisiológicas e afetivas) satisfeitas, fazendo por ela/ele somente as atividades que não consiga fazer de forma autônoma; Escutar a/o criança/estudante e estar atento às suas necessidades; Auxiliar nos cuidados e hábitos de higiene; Estimular e ajudar na alimentação e na constituição de hábitos alimentares; Auxiliar na locomoção de crianças/estudantes cadeirantes que não consigam se locomover de forma autônoma; Realizar mudanças de posição da (o) criança/estudante cadeirante para manter conforto e consequente aproveitamento das atividades escolares; Comunicar à Equipe Gestora da Unidade de Ensino quaisquer alterações de comportamento da (o) criança/estudante que possam ser observadas; Acompanhar as (os) crianças/estudantes nas atividades recreativas; Acompanhar a criança/estudante em outras situações que se fizerem necessárias para a realização das atividades cotidianas, durante a permanência na Unidade de Ensino.
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Ensino Médio Completo |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 5692, de 20 de janeiro de 2023.
Palácio Municipal em Serra, 04 de abril de 2024.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.