LEI Nº 4.763, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE CUIDADOR PARA ATUAR JUNTO AOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado e incluído na estrutura de cargos e vencimentos do Poder Executivo, instituída pela Lei Municipal nº 3.823/2011, o cargo de cuidador para estudantes com deficiência.
Parágrafo único. O quantitativo, o nível de vencimento, atribuições e requisitos mínimos específicos para provimento de cada cargo são aqueles constantes no Anexo Único desta Lei e aqueles previstos no artigo 12 da Lei Municipal nº 2.360/2001.
Art. 2º O cargo efetivo criado por esta Lei será provido por candidatos aprovados em concurso público de provas ou de títulos.
§ 1º Até que os concursados tomem posse do concurso público previsto no caput deste artigo, o Poder Executivo estará autorizado a realizar processo seletivo simplificado para contratar profissionais para prover o cargo criado pela presente Lei, visando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, c/c artigo 2º, inciso V da Lei Municipal nº 2.465/2001.
§ 2º A contratação temporária de que trata o § 1° só será efetuada quando o Município estiver abaixo do limite prudencial de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento do Poder Executivo e serão suplementadas, quando necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 28 de dezembro de 2017.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
ANEXO ÚNICO
CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO CRIADO
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DA DESCRIÇÃO DO
CARGO
1. ATRIBUIÇÕES:
II. escutar, estar
atento às necessidades do estudante;
III. auxiliar nos
cuidados e hábitos de higiene;
IV. estimular e
ajudar na alimentação e na constituição de hábitos alimentares;
V. auxiliar na
locomoção de estudantes cadeirantes que não consigam se locomover de forma
autônoma;
VI. realizar mudanças
de posição do estudante cadeirante para seu maior conforto e consequente
aproveitamento das atividades escolares;
VII. comunicar à
equipe da escola quaisquer alterações de comportamento do estudante cuidado que
possam ser observadas;
VIII. acompanhar os
estudantes nas atividades recreativas;
IX. acompanhar o estudante
em outras situações que se fizerem necessárias para realização das atividades
cotidianas durante a permanência na escola.
1 -
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio
completo.
(Redação dada pela Lei nº 5.431/2022)
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DA DESCRIÇÃO DO CARGO
1. ATRIBUIÇÕES
I - Acompanhar e auxiliar o estudante com deficiência,
severamente comprometido no desenvolvimento das atividades rotineiras, cuidando
para que ele tenha suas necessidades básicas (fisiológicas e afetivas)
satisfeitas, fazendo por ele somente as atividades que ele não consiga fazer de
forma autônoma;
II - escutar, estar atento às necessidades do
estudante;
III - auxiliar nos cuidados e hábitos de
higiene;
IV - estimular e ajudar na alimentação e na
constituição de hábitos alimentares, auxiliar na locomoção de estudantes
cadeirantes que não consigam se locomover de forma autônoma;
V - realizar mudanças de posição do estudante
cadeirante para maior conforto e consequente aproveitamento das atividades
escolares;
VI - comunicar à equipe da escola quaisquer
alterações de comportamento do estudante cuidado que possam ser observadas;
VII - acompanhar os estudantes nas atividades
recreativas;
VIII - acompanhar o estudante em outras
situações que se fizerem necessárias para a realização das atividades
cotidianas, durante a permanência na escola.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio Completo.
(Redação dada pela Lei nº 5.692/2023)
ANEXO ÚNICO
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADO
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(Redação dada pela Lei nº 5.966/2024)
ANEXO I
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADO
CARGO |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO MENSAL |
NÚMERO DE VAGAS |
CUIDADOR DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA |
30 HORAS |
R$ 1.414,28 |
550 |
CUIDADOR DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA |
40 HORAS |
R$ 1.885,70 |
250 |
(Incluído pela Lei nº 5.966/2024)
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
CARGO |
ATRIBUIÇÕES |
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO |
CUIDADOR DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA |
Acompanhar e auxiliar a/o criança/estudante com deficiência, severamente comprometido no desenvolvimento das atividades rotineiras, cuidando para que tenha suas necessidades básicas (fisiológicas e afetivas) satisfeitas, fazendo por ela/ele somente as atividades que não consiga fazer de forma autônoma; Escutar a/o criança/estudante e estar atento às suas necessidades; Auxiliar nos cuidados e hábitos de higiene; Estimular e ajudar na alimentação e na constituição de hábitos alimentares; Auxiliar na locomoção de crianças/estudantes cadeirantes que não consigam se locomover de forma autônoma; Realizar mudanças de posição da (o) criança/estudante cadeirante para manter conforto e consequente aproveitamento das atividades escolares; Comunicar à Equipe Gestora da Unidade de Ensino quaisquer alterações de comportamento da (o) criança/estudante que possam ser observadas; Acompanhar as (os) crianças/estudantes nas atividades recreativas; Acompanhar a criança/estudante em outras situações que se fizerem necessárias para a realização das atividades cotidianas, durante a permanência na Unidade de Ensino.
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Ensino Médio Completo |
DA DESCRIÇÃO DO CARGO
ATRIBUIÇÕES:
- Acompanhar e auxiliar a/o criança/estudante com deficiência, severamente comprometido no desenvolvimento das atividades rotineiras, cuidando para que tenha suas necessidades básicas (fisiológicas e afetivas) satisfeitas, fazendo por ela/ele somente as atividades que não consiga fazer de forma autônoma;
- Escutar a/o criança/estudante e estar atento às suas necessidades;
- Auxiliar nos cuidados e hábitos de higiene;
- Estimular e ajudar na alimentação e na constituição de hábitos alimentares;
- Auxiliar na locomoção de crianças/estudantes cadeirantes que não consigam se locomover de forma autônoma;
- Realizar mudanças de posição da (o) criança/estudante cadeirante para manter conforto e consequente aproveitamento das atividades escolares;
- Comunicar à Equipe Gestora da Unidade de Ensino quaisquer alterações de comportamento da (o) criança/estudante que possam ser observadas;
- Acompanhar as (os) crianças/estudantes nas atividades recreativas;
- Acompanhar a criança/estudante em outras situações que se fizerem necessárias para a realização das atividades cotidianas, durante a permanência na Unidade de Ensino.
REQUISITO MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
- Ensino Médio completo