O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Dinorah Pereira Barcelos” a Escola Municipal de Ensino Fundamental localizada na Rua Oriente, no bairro Jardim Tropical, CEP 29162-045, neste município da Serra/ES.
Art. 2º Em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 6.106, de 06 de dezembro de 2024, a denominação de que trata o artigo anterior deverá ser consolidada na planilha oficial de bens e equipamentos públicos do Município da Serra, sob a responsabilidade do órgão competente.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 6.129, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 17 de dezembro de 2025.
WEVERSON VALCKER MEIRELES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.