DECRETO Nº 8163, DE
16 DE AGOSTO DE 2016
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DOS
DECRETOS NºS 6877/2015 E 7051/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A
PREFEITA MUNICIPAL DA SERRA EM
EXERCÍCIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
usando das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso V do artigo 72 da Lei
Orgânica do Município,
DECRETA:
Art.
1º Altera a redação
do inciso VII do artigo
4º do Decreto nº 6.877/2015 e acrescenta o parágrafo único com a
seguinte redação:
Art.
4º ...
VII - acessibilidade, conforme a
legislação específica em vigor.
Parágrafo
único. O Atendimento
às normas de acessibilidade será comprovado por meio do “Habite-se” (emitido
após 2013) ou por meio de documento oficial emitido pela secretaria
responsável.
Art.
2º Altera a redação
do inciso V do artigo 8º
e acrescenta o inciso
X no § 2º do artigo 17 do Decreto nº 6.877/2015:
Art.
8º ...
V – acessibilidade, conforme a
legislação específica em vigor.
Art.
17...
§
2º ...
X – alvará de licença para
funcionamento do estabelecimento, se for o caso.
Art.
3º Acrescenta o inciso VI no artigo 19 do
Decreto nº 6.877/2015, com a seguinte redação:
Art.
19 ...
VI – não renovar as demais licenças
exigidas.
Art.
4º Altera
a redação do artigo 20 do
Decreto nº 6.877/2015:
Art. 20
Toda atividade desenvolvida somente poderá ter início, após o recolhimento da
taxa de localização e a concessão do alvará de licença para funcionamento,
conforme a legislação tributária municipal vigente.
Art. 5º Altera a redação do § 3º do artigo 3º
do Decreto nº 7.051/2016:
Art.
3º ...
§ 3º A Chefia da Divisão de Fiscalização Tributária poderá, a
qualquer tempo, determinar ação fiscal dirigida, antes do prazo estabelecido no
parágrafo anterior, desde que devidamente justificado.
Art.
6º Este Decreto
entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, em especial
o § 2º do artigo 15 do
Decreto nº 6.877/2015.
Palácio Municipal em Serra, aos 16 de
agosto de 2016.
Prefeita Municipal em
Exercício
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.