Ano: 1983 
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Lei Ordinária n° 869/1983
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO 1984.
Data: 25/12/1983 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 865/1983
Data: 01/01/1983 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 865/1983
DISPÕE SOBRE MONTANTE DA DÍVIDA ATIVA ARRECADADA.
Data: 01/01/1983 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 864/1983
MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
Data: 22/11/1983 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 863/1983
CONSIDERA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CRIANÇA ANDRÉ LUIZ (ADECAL).
Data: 13/10/1983 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 862/1983
ALTERA DENOMINAÇÃO DE RUA.
Data: 05/10/1983 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 861/1983
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA.
Data: 05/10/1983 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 860/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANDES – OPERAÇÕES DE CRÉDITO.
Data: 26/09/1983 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 859/1983
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA.
Data: 10/10/1983 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 858/1983
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS AO SERRA FUTEBOL CLUBE, INCLUSIVE O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO SOBRE O ESTÁDIO DE FUTEBOL ROMULO LEÃO CASTELO.
Data: 10/10/1983 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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