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  Lei Ordinária 6.038/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.823, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº 6.010, DE 22 DE MAIO DE 2024 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/06/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.010/2024 22/05/2024Revogainciso XIX do art. 6º
Lei Ordinária6.010/2024 22/05/2024Menciona
Lei Ordinária6.010/2024 22/05/2024Incluiinciso XXIX ao art. 6º
Lei Ordinária3.823/2011 23/12/2011Incluiitens 15.91 e 15.92 ao Anexo II; cargo ao Anexo III
Lei Ordinária3.823/2011 23/12/2011Excluiitem 15.5 do Anexo II
Lei Ordinária3.823/2011 23/12/2011AlteraAnexos I-A e I-B; itens 7.1, 11.2, 11.4, 14.4, 15.3, 15.6, 15.7, 15.9, 15.12,15.25, 15.27, 15.31, 15.38, 15.39, 15.41, 15.45 do Anexo II; Anexo IV-A

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