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  Lei Ordinária 6.152/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE EM AÇÃO (PCAA).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/04/2025

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Lei Ordinária5.992/2024 23/05/2024MencionaAnexo Único

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