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  Decreto 3.400/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta o Fundo Municipal de Conservação Ambiental, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/09/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.782/2025 17/11/2025AlteraArt. 6º
Lei Ordinária3.514/2010 12/01/2010MencionaFundo Municipal de Meio Ambiente

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