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  Lei Ordinária 3.514/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DE PUBLICIDADE NAS PRAIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/01/2010

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Decreto3.400/2006 22/09/2006MencionaFundo Municipal de Meio Ambiente

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