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  Decreto 5.333/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PROGRAMA DE PROMOÇÃO À ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS PRODUTIVOS NO MUNICÍPIO DA SERRA - INVISTA SERRA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.965/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/09/2019

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