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  Decreto 1.203/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para compor a Junta de Impugnação Fiscal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEDUR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/04/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.241/2024 12/11/2024Alterainciso IV do Art. 1º
Decreto5.321/2023 19/10/2023AlteraPresidente do Inciso I do Art. 1º
Decreto4.578/2023 19/05/2023Alterainciso V do Art. 1º
Decreto3.890/2022 22/12/2022Alterainciso I e inciso V do Art. 1º

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