Ementa: FICA INSTITUÍDO O POLO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS NO BAIRRO PLANALTO SERRANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/06/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Decreto3.113/2022 08/07/2022Regulamenta

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