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  Decreto 4.493/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 4.426, DE 03 DE ABRIL DE 2023, QUE ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTOS DAS TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE VIAS E LOGRAUDORUROS PUBLICOS – FEIRAS LIVRES PARA O EXERCICIO 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/04/2023

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso V do Art. 72
Decreto4.226/2023 27/02/2023Altera Art. 1º e §§ 1º e 2º do Art. 2º

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