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Lei Ordinária 5.736/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.655/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 20/04/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.655/2003	16/12/2003	Revoga	Art. 24
Decreto	4.226/2023	27/02/2023	Inclui	Subseções I e II, Art. 27-A e Anexo I
Decreto	4.226/2023	27/02/2023	Inclui	Seção I
Decreto	4.226/2023	27/02/2023	Exclui	Seção I
Lei Ordinária	2.655/2003	16/12/2003	Altera	inciso V do Art. 2º, Capítulo IV, Art. 25, Capitulo V para Capitulo VI, Seção II para I a Seção III para II, Seção IV para III e Seção V para IV

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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