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  Decreto 4.508/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: O caput dos artigos 2º e 3º do Decreto nº 7087, de 11 de dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do Art. 72
Decreto7.087/2020 11/12/2020AlteraArt. 2º e Art. 3º

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