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  Lei Ordinária 5.715/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA E ESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DA SERRA (CMSS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/03/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.311/2014 30/12/2014Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.729/2025 31/10/2025MencionaArt. 9º
Decreto1.475/2025 22/08/2025MencionaArt. 9º
Decreto1.305/2025 07/07/2025MencionaArt. 9º
Decreto1.226/2025 13/06/2025MencionaArt. 9º
Decreto998/2025 16/04/2025AlteraAlinea g, inciso I do Art. 1º
Decreto998/2025 16/04/2025MencionaArt. 9º
Decreto925/2025 04/04/2025MencionaArt. 9º
Decreto6.876/2024 06/09/2024MencionaArt. 9º
Decreto6.829/2024 29/08/2024MencionaArt. 9º
Decreto6.794/2024 22/08/2024MencionaArt. 9º
Decreto6.531/2024 08/07/2024Mencionaart. 9º
Decreto6.296/2024 03/06/2024Mencionaart. 9º
Decreto6.159/2024 25/04/2024MencionaArt. 9º
Decreto6.001/2024 02/04/2024MencionaArt. 9º
Decreto5.947/2024 13/03/2024MencionaArt. 9º
Decreto5.815/2024 05/02/2024MencionaArt. 9º
Decreto5.603/2023 22/12/2023MencionaArt. 9º
Decreto5.571/2023 19/12/2023MencionaArt. 9º
Decreto5.550/2023 13/12/2023Mencionaart. 9º
Decreto5.127/2023 24/08/2023MencionaArt. 9º e Art. 4º

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