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  Lei Ordinária 5.757/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DA IGUALDADE RACIAL (COMPPIR), O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMPPIR) E REVOGA A LEI Nº 3.167/2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DO NEGRO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/05/2023

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Decreto5.867/2024 22/02/2024Menciona
Decreto5.096/2023 17/08/2023Mencionaartigo 7º

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