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  Decreto 5.867/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DA IGUALDADE RACIAL (COMPPIR).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/02/2024

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Lei Ordinária5.757/2023 25/05/2023Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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