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  Decreto 5.544/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A INVESTIGAÇÃO SOCIAL NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA INGRESSO NO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA, INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2023

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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