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  Decreto 5.616/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011Mencionaartigos 181 a 183
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArtigo 72, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.377/2024 27/12/2024MencionaArt. 2º

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