Ementa: ESTABELECE DATAS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), DA TAXA PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (TSP), DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP), DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO ANUAL PARA FUNCIONAMENTO, DA TAXA DE PUBLICIDADE E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) FIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2026.