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  Lei Ordinária 5.904/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO AO NEW DEVELOPMENT BANK (NDB), COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.673/2025 15/10/2025Menciona
Lei Ordinária5.996/2024 10/05/2024AlteraArt. 1º e Art. 2º
Decreto6.146/2024 23/04/2024Menciona
Lei Ordinária5.965/2024 04/04/2024Menciona

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