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  Lei Ordinária 5.965/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E ORGANIZA A ESTRUTURA DA UNIDADE DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA (UEP) “MOBILIDADE URBANA SERRA – REQUALIFICA SERRA”, EM DECORRÊNCIA DA LEI Nº 5.904 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.904/2023 20/12/2023Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto6.146/2024 23/04/2024Menciona

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