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  Decreto 5.887/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DA SERRA, INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.502, DE 1º DE JULHO DE 2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/02/2024

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto1.502/2021 01/07/2021AlteraSecretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (S

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