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  Lei Ordinária 5.968/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: RERRATIFICA O ANEXO I DA LEI N° 2.356/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/04/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.356/2000 29/12/2000Menciona
Lei Ordinária5.960/2024 04/04/2024AlteraAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto5.968/2024 19/03/2024Mencionainciso I, § 1º do art. 65,

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