Melhore sua busca

  Decreto 6.190/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.892, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUIU A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/05/2024

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.892/2023 27/12/2023MencionaArt. 1º
Lei Ordinária5.125/2019 27/11/2019Menciona§ 4º , § 2º e § 1º do Art. 9º e caput
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011Mencionainciso I, inciso II do art. 515 e inciso XII do Art. 518

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA - ES. Todos os direitos reservados.