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  Decreto 6.617/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 1.938, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 QUE NOMEOU REPRESENTANTES PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO - CMT.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/07/2024

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto1.938/2021 08/10/2021AlteraAlineas a, d, e, e f do inciso I do Art. 1º

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